Termos do Serviço

Última atualização: 17 de outubro de 2026

Estes termos regulam o acesso e a utilização do site FacturasOnlineGratis.com (o «Serviço»). Ao utilizá-lo, aceita estas condições. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Titular do site (aviso legal)

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE):

• Titular: La Clave Ganadora S.L.
• NIF: B54714571
• Morada: Gta. del Poeta Vicente Mojica 4 - 15G, 03005 Alicante (Espanha)
• Dados de registo: Registo Comercial de Alicante, Tomo 3699, Fólio 96, Secção 8, Folha A-135519, 2.ª inscrição de 01/09/2017
• E-mail:

2. Descrição do Serviço

O Serviço é uma ferramenta gratuita que permite criar faturas e descarregá-las em formato PDF. O documento é gerado no navegador do utilizador; não é necessário registo e não armazenamos o conteúdo das faturas.

3. Condições de utilização

Compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e, em particular, a não:

• Criar faturas falsas, enganosas ou para fins fraudulentos, nem fazer-se passar por terceiros.
• Tentar aceder sem autorização, danificar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento do site.
• Utilizar sistemas automatizados para enviar mensagens através do formulário de contacto.

4. Responsabilidade pelo conteúdo das faturas

É o único responsável pelos dados que introduz e pelos documentos que gera, incluindo a exatidão dos valores, das taxas de imposto e da numeração, e o cumprimento das obrigações fiscais e de faturação que lhe correspondam (por exemplo, requisitos de conteúdo das faturas, faturação eletrónica ou utilização de software certificado, quando obrigatório).

5. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço é disponibilizado «tal como está», de forma gratuita e sem garantias de disponibilidade ininterrupta nem de adequação a um fim específico. A informação e os cálculos têm caráter orientativo e não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico. Na medida permitida por lei, o titular não será responsável pelos danos decorrentes da utilização do Serviço, de erros nos dados introduzidos, da perda de rascunhos guardados no navegador ou de interrupções do Serviço. Nada do que precede limita os direitos imperativos reconhecidos por lei aos consumidores.

6. Propriedade intelectual

O design, o código, os textos e os demais elementos do site pertencem ao titular ou são utilizados sob licença, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. As faturas que gerar e o seu conteúdo pertencem-lhe.

7. Links e botões de partilha

O site inclui links para partilhar nas redes sociais. Ao utilizá-los, acede a serviços de terceiros que se regem pelas suas próprias condições e políticas de privacidade.

8. Publicidade

Para manter o Serviço gratuito, o site poderá apresentar publicidade no futuro. Nesse caso, a Política de Privacidade será previamente atualizada e será solicitado o consentimento quando necessário.

9. Alterações

Podemos alterar o Serviço e estes termos a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Alicante (Espanha), salvo se as normas de proteção dos consumidores estabelecerem outro foro.